Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- GUALIMP
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1311158
Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá cumprir determinados requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 9.847 de 2019. Cumpridos tais requisitos, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado, contado da data do protocolo da solicitação, será expedida no prazo de até:
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Gabarito: Alternativa D.