De acordo com art. 3º da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos…

Question

De acordo com art. 3º da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos em seu texto destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

Accepted Answer

Divulgação de informações de interesse público, mediante a formalização de solicitação.

Answer

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Answer

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Answer

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

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