Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- UNIVALI
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3466011
Serviço público é definido como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público" (DI PIETRO, 2022).
Em relação aos princípios e delegação dos serviços públicos, podemos afirmar que:
I.Delegação é o ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Senado Federal, o poder de editar leis delegadas.
II.São considerados princípios do serviço público: princípio da continuidade; princípio da regularidade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participação dos usuários; princípio da cortesia.
III.Existem três modalidades de delegação de serviços públicos: concessão, permissão e autorização.
Após análise, marque a opção correta.
Em relação aos princípios e delegação dos serviços públicos, podemos afirmar que:
I.Delegação é o ato pelo qual o Congresso Nacional delega ao Senado Federal, o poder de editar leis delegadas.
II.São considerados princípios do serviço público: princípio da continuidade; princípio da regularidade; princípio da igualdade; princípio da obrigatoriedade; princípio da mutabilidade e atualidade; princípio da modicidade; princípio da participação dos usuários; princípio da cortesia.
III.Existem três modalidades de delegação de serviços públicos: concessão, permissão e autorização.
Após análise, marque a opção correta.