Assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Discordando das razões invocadas pelo
Ministério Público, o Juiz de Direito poderá
indeferir a promoção de arquivamento do
inquérito policial, remetendo os autos ao
Procurador-geral de Justiça.

Answer

Na solução do conflito de atribuições entre
órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o
foro competente para a propositura de virtual
ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá
designar outro Promotor de Justiça para atuar no
feito e, dessa forma, preservar a independência
funcional do vencido.

Answer

Pela atual sistemática processual penal, deferido
o arquivamento do inquérito por falta de base
empírica para a denúncia, não será possível seu
desarquivamento, ainda que surjam novas
provas no seu sentido substancial.

Answer

A prestação de serviços à comunidade, proposta pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal, tem natureza de sanção penal.

Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação

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