Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Prevenção > Direitos Fundamentais no ECA

É considerado trabalho infantil apenas a atividade remunerada exercida por menores de 16 anos, não abrangendo atividades de sobrevivência sem fins lucrativos. 

O adolescente a partir de 14 anos pode exercer qualquer atividade laboral sem restrições, desde que com consentimento dos pais ou responsáveis. 

O trabalho infantil se restringe às atividades econômicas com finalidade de lucro, excluindo da definição as tarefas realizadas sem remuneração. 

São consideradas trabalho infantil as atividades econômicas ou de sobrevivência realizadas por menores de 16 anos, ressalvada a condição de aprendiz a partir dos 14 anos, independentemente de remuneração. 

A condição de aprendiz é permitida a partir dos 12 anos, desde que a atividade não interfira na frequência escolar do adolescente.