Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos
- Banca:
- Instituto Fênix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3720123
Texto associado A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Ipira/SC.
A Lei Orgânica de Ipira define competências próprias do Município, relacionadas à gestão administrativa, planejamento urbano e prestação de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir:I. A competência municipal abrange a elaboração das leis orçamentárias e o ordenamento territorial, incluindo o controle do uso e da ocupação do solo urbano.
II. A administração de bens públicos municipais e a prestação dos serviços de transporte coletivo estão compreendidas no âmbito das atribuições locais.
III. É atribuição municipal organizar e prestar, de forma direta ou delegada, os serviços públicos locais.
Está correto o que se afirma em:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.