Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias criadas pela União com o objetivo de regular…

Question

Os Conselhos de Fiscalização Profissional
ligados à formação no curso de Técnico em
Transações Imobiliárias são órgãos de disciplina
e fiscalização do exercício da profissão de
corretor de imóveis, constituídos em autarquia,
dotados de personalidade jurídica de direito
público, vinculados ao Ministério do Trabalho e
dependentes deste de forma econômica,
operacional e administrativa.

Accepted Answer

Aos Conselhos de Fiscalização por outorga do
Estado cabe o controle do exercício de profissão
regulamentada, dispondo quanto ao
registro/habilitação do profissional, determinando
regras administrativas e de conduta ética,
aplicando ao infrator sanções disciplinares
administrativas, podendo chegar até à cassação
do registro profissional, disciplinando, assim, uma
atividade econômica devidamente
regulamentada.

Answer

Os Conselhos de Fiscalização Profissional
ligados à formação no curso de Técnico em
Transações Imobiliárias são órgãos de disciplina
e fiscalização do exercício da profissão de
corretor de imóveis, constituídos em autarquia,
dotados de personalidade jurídica de direito
público, vinculados ao Ministério do Trabalho e
dependentes deste de forma econômica,
operacional e administrativa.

Answer

Os Conselhos de Fiscalização Profissional
ligados à formação no curso de Técnico em
Transações Imobiliárias são órgãos de disciplina
e fiscalização do exercício da profissão de
corretor de imóveis, constituídos em autarquia,
dotados de personalidade jurídica de direito
público, vinculados ao Ministério do Trabalho e
dependentes deste de forma econômica,
operacional e administrativa.

Answer

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são
uma espécie administrativa dotada de
personalidade jurídica de direito público; são
criados por lei, com capacidade de
autoadministração para o desempenho de
serviço público centralizado, mediante controle
administrativo exercido nos limites da lei.

Answer

Os Conselhos de Fiscalização Profissional são
uma espécie administrativa dotada de
personalidade jurídica de direito público; são
criados por lei, com capacidade de
autoadministração para o desempenho de
serviço público centralizado, mediante controle
administrativo exercido nos limites da lei.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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