Em sua Seção VII - intitulada "Das Comissões" -, a Constituição Federal de 1988 dispõe que as Comissões…

Question

Em sua Seção VII - intitulada "Das Comissões" -, a Constituição Federal de 1988 dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito

Accepted Answer

têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

Answer

não podem, na Câmara dos Deputados, apurar fato determinado.

Answer

promovem, quando concluídas as investigações, a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Answer

são instauradas mediante a requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional.

Answer

são vedadas de serem criadas pelo Senado Federal, independentemente de seu tipo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo