Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAGEPA - PB
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3007208
Um servidor público aplicou uma multa a uma empresa
por esta não seguir as determinações contidas em determinado
contrato. A empresa contestou a multa, alegando que o servidor
público não tinha a competência para aplicar sanções
administrativas.
Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato
administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo
servidor público será considerada válida até prova em contrário
é a
por esta não seguir as determinações contidas em determinado
contrato. A empresa contestou a multa, alegando que o servidor
público não tinha a competência para aplicar sanções
administrativas.
Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato
administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo
servidor público será considerada válida até prova em contrário
é a
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Gabarito: Alternativa A.