Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
- Banca:
- MS Consultoria
- Órgão:
- Prefeitura de Mata de São João - BA
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3569004
Profissionalização e à Proteção no
Trabalho” instituído pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), analise
os artigos seguintes:
I - Art. 60. É proibido qualquer trabalho a
menores de quatorze anos de idade, salvo na
condição de aprendiz. II - Art. 61. A proteção ao trabalho dos
adolescentes é regulada por legislação especial,
sem prejuízo do disposto nesta Lei. III - Art. 62. Considera-se aprendizagem a
formação técnico-profissional ministrada segundo
as diretrizes e bases da legislação de educação
em vigor. IV - Art. 63. A formação técnico-profissional
obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de
acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento
do adolescente; III - horário especial para o
exercício das atividades.
Marque a alternativa com a série correta.

