Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o…

Question

Considere que a Lei Complementar do Estado X estabeleceu que, para escolher o Procurador-Geral de Justiça, o Governador do Estado deve ter por base lista tríplice a ser formada por Procuradores de Justiça e por Promotores de Justiça de entrância final que estejam no primeiro quinto do quadro geral de antiguidade da carreira, tenham mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e 15 (quinze) anos de carreira, a serem comprovados na data de registro da candidatura. Com base na situação hipotética, no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

é válida a estipulação de critérios adicionais à composição da lista tríplice para a escolha do chefe do Ministério Público estadual, desde que a eleição se dê entre membros da carreira.

Answer

a norma é inválida, pois os limites à autonomia do chefe do Poder Executivo precisam estar previstos na Constituição Federal.

Answer

a norma só seria válida se o seu conteúdo estivesse inserido em regra prevista na Constituição Estadual.

Answer

a norma é válida, pois só haveria inconstitucionalidade caso o universo dos potenciais integrantes da lista tríplice fosse restrito aos Procuradores de Justiça.

Answer

a indicação de apenas uma parcela de promotores de justiça infringe o princípio da isonomia.

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