Suponha que lei complementar disponha caber ao Vice Presidente da República coordenar as reuniões do Conselho…

Question

Suponha que lei complementar disponha caber ao Vice Presidente da República coordenar as reuniões do Conselho da República. Sabendo que a Constituição Federal determina, no artigo 79, Parágrafo Único, que o Vice Presidente poderá ter fixadas, por lei complementar, atribuições adicionais àquelas estabelecidas no texto constitucional, é correto afirmar que, se lei ordinária viesse a dispor que a coordenação das reuniões do Conselho da República fosse feita pelo Ministro do Planejamento, isto

Accepted Answer

violaria o espaço constitucional reservado à lei complementar, na medida em que não se admite que uma lei ordinária possa revogar o estabelecido por lei complementar, em matéria a ela reservada.

Answer

seria plenamente constitucional, pois cabe ao Poder Legislativo estabelecer, mediante lei, a organização e atribuições dos órgãos integrantes do Poder Executivo.

Answer

seria inconstitucional, pois a Constituição prevê de forma taxativa que a coordenação dos trabalhos do Conselho da República seja feita pelo Ministro da Defesa, como representante do Presidente da República.

Answer

seria mera decorrência do princípio geral de direito lex posterior derogat priori , segundo o qual lei posterior revoga lei anterior com ela em contradição, devendo a nova regra valer a partir do término da vacatio legis da nova lei.

Answer

violaria o espaço constitucional reservado à lei complementar, na medida em que o quórum qualificado de dois terços para a sua aprovação impede a sua posterior modificação por maioria simples dos Deputados e Senadores.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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