Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Banca:
- CONSULPAM
- Órgão:
- Prefeitura de Itapoá - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3680716
O ECA consolida o dever compartilhado da família,
da sociedade e do Estado na proteção de crianças e
adolescentes de qualquer forma de violência,
negligência ou exploração. Neste contexto,
considerando entes públicos, analise as sentenças a
seguir:
I- É garantido o acesso de toda criança ou
adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário. II- A assistência judiciária gratuita será prestada aos
que dela necessitarem sempre através de advogado nomeado e devidamente registrado
junto a OAB. III- As ações judiciais da competência da Justiça da
Infância e da Juventude são isentas de custas e
emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância
de má-fé. IV- Os menores de dezoito anos serão representados
e os maiores de dezoito e menores de vinte e um
anos assistidos por seus pais, tutores ou
curadores, na forma da legislação civil ou
processual.
São disposições gerais do acesso à Justiça conforme
presente no ECA:
da sociedade e do Estado na proteção de crianças e
adolescentes de qualquer forma de violência,
negligência ou exploração. Neste contexto,
considerando entes públicos, analise as sentenças a
seguir:
I- É garantido o acesso de toda criança ou
adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário. II- A assistência judiciária gratuita será prestada aos
que dela necessitarem sempre através de advogado nomeado e devidamente registrado
junto a OAB. III- As ações judiciais da competência da Justiça da
Infância e da Juventude são isentas de custas e
emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância
de má-fé. IV- Os menores de dezoito anos serão representados
e os maiores de dezoito e menores de vinte e um
anos assistidos por seus pais, tutores ou
curadores, na forma da legislação civil ou
processual.
São disposições gerais do acesso à Justiça conforme
presente no ECA: