Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- IGEDUC
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2467492
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade permite que medidas provisórias e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais, aumentando a flexibilidade do sistema jurídico para responder rapidamente a novas demandas sociais sem a necessidade de passar pelo processo legislativo tradicional.
O princípio da legalidade permite que medidas provisórias e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais, aumentando a flexibilidade do sistema jurídico para responder rapidamente a novas demandas sociais sem a necessidade de passar pelo processo legislativo tradicional.
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Gabarito: ERRADO.