De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Pode ser reputado como agente público inclusive aquele que exerce função transitória ou sem remuneração.

Answer

Os crimes previstos são de ação penal pública condicionada.

Answer

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve ser servidor da administração direta, indireta ou fundacional.

Answer

O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade deve atuar no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Answer

O crime de abuso de autoridade leva à perda sumária, na primeira ocorrência, do cargo, do mandato ou da função pública.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial