Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo…

Question

Com relação aos crimes contra as finanças públicas inseridos no Código Penal pela Lei nº 10.028/2000 (artigo 359-A/H), é correto afirmar que:

Accepted Answer

trata-se de crime próprio, eis que praticado por funcionário público que tenha atribuição legal ou titular de mandato ou legislatura.

Answer

admite-se, excepcionalmente, a forma culposa;

Answer

em razão de sua gravidade, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;

Answer

a tentativa não é admitida em qualquer de suas hipóteses;

Answer

a suspensão condicional do processo não é cabível em qualquer de suas formas;

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública