Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-AP
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1785254
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os
itens a seguir.
I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às
pessoas físicas.
II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável.
III O servidor que tenha participado como perito é impedido de
atuar no processo administrativo.
IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo,
exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do
vencimento.
Estão certos apenas os itens
itens a seguir.
I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às
pessoas físicas.
II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável.
III O servidor que tenha participado como perito é impedido de
atuar no processo administrativo.
IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo,
exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do
vencimento.
Estão certos apenas os itens
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa C.