Questão de Direito ConstitucionalOrganização político — administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Ministério Público do Estado do Tocantins
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MP-TO-24-SERVIDOR-952-MP-TO-CG1-01-Q036
A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
As comissões parlamentares de inquérito, embora tenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, não podem determinar, mesmo que fundamentadamente, a quebra do sigilo telefônico do investigado, porque essa medida constitui cláusula de reserva de jurisdição.
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Gabarito: ERRADO.