Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o Poder Legislativo, com auxílio do respectivo…

Question

Assinale a opção correta em relação ao controle externo que o
Poder Legislativo, com auxílio do respectivo tribunal de contas,
exerce sobre a administração pública, no que se refere à
concessão de aposentadoria aos servidores públicos.

Accepted Answer

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.

Answer

Os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, a contar da data em que esta tenha sido concedida.

Answer

Ato ilegal de concessão de aposentadoria praticado pela administração pública poderá ser revisto pelo Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de contas, a qualquer tempo.

Answer

Considerados os efeitos patrimoniais contínuos da
aposentadoria, o julgamento da legalidade do ato de
concessão inicial de aposentadoria poderá ser sindicado pelo
Poder Legislativo, com o auxílio do respectivo tribunal de
contas, a qualquer tempo, mas eventual dever de devolução
de benefício indevidamente percebido estará limitado aos
últimos 5 anos, contados da data de início do processo de
controle externo.

Answer

O controle externo poderá ser exercido em até 10 anos, contados da data de concessão da aposentadoria, salvo comprovada má-fé.

Questão de Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas, Normas constitucionais sobre o Controle Externo

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