Um indivíduo é investigado por crime praticado sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a…

Question

Um indivíduo é investigado por crime praticado sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a quatro anos. Verifica-se, contudo, que ele já foi beneficiado, há dois anos, por outro acordo de não persecução penal em crime diverso. O Ministério Público avalia nova proposta. Sobre a vedação aplicável, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O ANPP não poderá ser oferecido se o investigado tiver sido beneficiado, nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Answer

Não há vedação, pois a celebração anterior de ANPP é irrelevante para a concessão de novo acordo, desde que cumpridos os requisitos objetivos.

Answer

A vedação existe apenas se o acordo anterior tiver sido descumprido, sendo o cumprimento integral causa de plena reabilitação imediata.

Answer

A vedação alcança somente quem responde a processo criminal em curso, não quem celebrou acordo extintivo da punibilidade.

Answer

A vedação decorre exclusivamente da reincidência em sentido técnico, não havendo óbice por benefícios despenalizadores anteriores.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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