Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TSE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3109454
Acerca de licitações e processo licitatório, julgue o item subsecutivo, de acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 e com a jurisprudência do STF.
Lei local pode estabelecer como condição para a participação
no certame licitatório que a empresa licitante tenha fábrica
ou sede na respectiva unidade federativa, sem que se infrinja
o princípio da igualdade.
Lei local pode estabelecer como condição para a participação
no certame licitatório que a empresa licitante tenha fábrica
ou sede na respectiva unidade federativa, sem que se infrinja
o princípio da igualdade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.