Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na
Lei n.º 9.784/1999.

A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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