Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao…

Question

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.
De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada

Accepted Answer

inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral.

Answer

constitucional, pois é da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as respectivas eleições.

Answer

constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

Answer

inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Answer

constitucional, pois observou o princípio da anterioridade eleitoral.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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