Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Órgão:
- MPE-BA
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q30DC2023CONSULPLANMPEBA
"Instrumento que o Presidente da República pode utilizar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. É instituído através de decreto, que deverá indicar a sua duração, as áreas a serem abrangidas e as respectivas medidas coercitivas." O trecho disposto está tratando de:
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Gabarito: Alternativa B.