Gabarito: Alternativa C.
A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992 é conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Segundo essa lei, improbidade…
UNIFAL-MG · 2025
A Lei nº 8.429/1992 sistematiza a responsabilização por atos de improbidade administrativa, bem como tutela a probidade na organização do Estado e no…
COPESE - UFT · UFT · 2026
Texto associado O prefeito de determinado município utilizou recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização…
CESPE / CEBRASPE · SEDF · 2017
Mariana, Secretária Municipal de Obras, contratou empresa de engenharia sem o devido procedimento licitatório, em hipótese não amparada por dispensa…
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Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente…
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