Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A Lei 13.491/2017 teve como principal efeito tornar a Justiça Militar competente para julgar qualquer crime cometido por militar, independentemente…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item a seguir: A teoria da atividade adotada pelo CPM é relevante para a definição da lei penal aplicável, a verificação da imputabilidade…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No CPM, o requisito da dupla tipicidade (exigência de que o fato seja crime tanto no Brasil quanto no país estrangeiro) é condição necessária…

CFP · PMAL · 2026

O militar das Forças Armadas que, em serviço regular de guarnição no quartel, mata dolosamente civil visitante será julgado pela JMU com base no §2º,…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: O princípio da taxatividade, desdobramento do princípio da legalidade, exige que a lei penal militar descreva com clareza e precisão a…