Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O militar das Forças Armadas que, em serviço regular de guarnição no quartel, mata dolosamente civil visitante será julgado pela JMU com base no §2º,…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: O princípio da taxatividade, desdobramento do princípio da legalidade, exige que a lei penal militar descreva com clareza e precisão a…

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O crime de desrespeito a superior, previsto no art. 160 do CPM, é crime impropriamente militar, pois encontra correspondência no crime de desacato do…

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Com relação ao princípio da legalidade, é correto afirmar: O princípio da legalidade veda a utilização de normas penais em branco no Direito Penal…

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Acerca da competência em crimes militares, julgue o item: A Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar militares dos Estados nos…