Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O crime de desrespeito a superior, previsto no art. 160 do CPM, é crime impropriamente militar, pois encontra correspondência no crime de desacato do…

CFP · PMAL · 2026

Com relação ao princípio da legalidade, é correto afirmar: O princípio da legalidade veda a utilização de normas penais em branco no Direito Penal…

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Acerca da competência em crimes militares, julgue o item: A Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar militares dos Estados nos…

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Acerca da legalidade penal militar, julgue: A norma penal militar em branco heterogênea é complementada por ato normativo de órgão diverso daquele…

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O civil processado por crime militar perante a Justiça Militar da União tem direito ao duplo grau de jurisdição, podendo recorrer ao Superior…