Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de…

Question

Um município editou decreto criando obrigações acessórias para particulares, impondo penalidades em caso de descumprimento, sem que exista lei anterior disciplinando a matéria. Considerando os limites do poder regulamentar e o princípio da legalidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

O decreto é inválido, pois regulamento não pode criar direitos, deveres ou sanções sem lei que lhe sirva de fundamento.

Answer

O decreto é válido, pois a Administração pode inovar na ordem jurídica sempre que atuar em defesa do interesse público.

Answer

O decreto é válido, porque atos normativos secundários possuem a mesma hierarquia das leis ordinárias.

Answer

O decreto é válido, desde que as penalidades sejam de baixo impacto econômico.

Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento