Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- INAZ do Pará
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3037667
Há inúmeras formas de conceituação jurídica para esse termo, podendo ser modificado em conformidade com o critério definido para esse determinado ato. É uma espécie de declaração jurídica do Estado que tenha por finalidade, resguardar, adquirir, modificar e declarar direitos. Por intermédio desta ação, o Estado atua cumprindo com os seus deveres e obrigações cotidianos, movimentando os recursos públicos, com o objetivo de atender os anseios da sociedade brasileira. O texto acima conceitua os:
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Gabarito: Alternativa E.