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Question

Accepted Answer

proposta de emenda constitucional - ainda em tramitação parlamentar - pode ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.

Answer

considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da decisão.

Answer

emenda constitucional nao pode modificar a organização de poderes constante da Constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos Poderes.

Answer

emenda constitucional nao pode modificar a forma federativa de Estado, ainda que o faça apenas para sujeitar servidores comissionados, estaduais e municipais, ao regime geral de previdência (gerido por autarquia federal.

Answer

emenda constitucional pode abolir o direito de propriedade.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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