Roberto foi condenado a pena de 8 anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.…

Question

Roberto foi condenado a pena de 8 anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Ao longo do processo, permaneceu preso cautelarmente por 2 anos. Ao sentenciar, o magistrado deparou-se com a regra do art. 387, §2º, do CPP. Sobre a aplicação desse dispositivo na fixação do regime inicial, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O período de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial, podendo, conforme o caso, conduzir a regime menos gravoso já na sentença.

Answer

O tempo de prisão provisória não influencia a definição do regime inicial, devendo o desconto ocorrer somente na fase de execução perante o juízo competente.

Answer

O magistrado deve necessariamente fixar regime fechado, pois a quantidade de pena aplicada supera 8 anos, vedada qualquer compensação na própria sentença.

Answer

A detração na sentença só é admitida para fins de extinção da punibilidade, não para definição do regime inicial de cumprimento.

Answer

O dispositivo autoriza apenas a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e não a fixação de regime inicial mais brando.

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