Lei estadual que disciplinasse procedimentos em matéria processual

Question

Accepted Answer

teria sua eficácia suspensa, pela superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhe fosse contrária.

Answer

seria incompatível com a Constituição da República, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

Answer

seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias.

Answer

seria compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar federal que fixasse normas para a cooperação entre União e Estados na matéria.

Answer

deveria restringir-se ao exercício de competência legislativa suplementar, para atender às peculiaridades do Estado, na hipótese de inexistir lei federal sobre normas gerais.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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