A Constituição Federal de 1988 estabelece, no caput do artigo 24, hipóteses de competência legislativa…

Question

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no caput do artigo 24, hipóteses de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Nesse modelo, a doutrina e a jurisprudência discutem o alcance da atuação de cada ente federativo. Determinado Estado-membro editou lei dispondo sobre proteção ao meio ambiente e controle da poluição, na ausência de lei federal sobre a matéria. Considerando as regras dos §§ 1º a 4º do artigo 24 da CF/88, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades, conforme artigo 24, § 3º, da CF/88.

Answer

O Estado não poderia legislar sobre meio ambiente sem prévia lei federal autorizadora, pois a competência é privativa da União, dependendo de delegação por lei complementar.

Answer

Os Estados não podem legislar sobre meio ambiente porque essa matéria é de competência comum (art. 23, VI), que abrange apenas execução, e nunca legislação.

Answer

A competência para legislar sobre meio ambiente é exclusiva dos Municípios em razão do interesse local, vedada qualquer atuação estadual sobre o tema.

Answer

Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, a lei estadual anterior é automaticamente revogada pela superveniência da norma federal, sem sequer suspensão de eficácia.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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