Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

A medida socioeducativa de internação terá prosseguimento, sem prejuízo do encaminhamento de Caio à Delegacia de Polícia, em razão da prática dos crimes no interior da unidade.

A medida de internação deve ser extinta, já que Caio completou 18 anos e cometeu graves crimes contra a pessoa, sendo penalmente imputável, devendo haver a conversão da medida socioeducativa em prisão em flagrante pela Autoridade Policial.

Caio deverá ser encaminhado para o Conselho Tutelar providenciar a lavratura de procedimento específico, assegurada a ampla defesa, mantendo-se, contudo, a internação.

Deverá ser lavrado auto de prisão em flagrante, com encaminhamento de Caio ao sistema prisional, competindo ao Juízo de Direito da Infância e da Juventude declarar a extinção da medida socioeducativa.

O Diretor do CAI – Baixada deverá instaurar procedimento interno para investigar os fatos praticados, assegurando-se a Caio o direito de entrevistar-se com advogado ou defensor público.