No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros…

Question

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a Constituição Federal estabelece que

Accepted Answer

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Answer

a criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas dependem apenas de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Answer

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não extrajudicialmente.

Answer

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Answer

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, poderá ser objeto de penhora apenas para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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