Questão de Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, é órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, com atribuições previstas no art. 103-B da Constituição Federal. Em uma reunião do Conselho, surgiu uma controvérsia sobre os limites de sua atuação, especialmente quanto à possibilidade de revisar decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais. Considerando a jurisprudência do STF acerca da competência do CNJ, assinale a alternativa correta sobre suas atribuições.