Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: IBFC
Ano:: 2013
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q370646

Nos termos da Lei Federal n° 4.898/65 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade de domicílio, o sigilo de correspondência e etc. O crime de Abuso de Autoridade se procede mediante:

AAção penal privada subsidiária da pública.
BAção penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
CAção penal pública condicionada à representação da vítima.
DAção penal privada.
EAção penal pública incondicionada.

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Gabarito: Alternativa E.

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