Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: IDCAP
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3304493

Um servidor público foi demitido por justa causa após uma investigação administrativa que concluiu pela prática de improbidade administrativa. Qual legislação regulamenta as sanções aplicáveis a atos de improbidade administrativa?

ALei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).BLei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).CLei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).DConstituição Federal de 1988.ELei Federal nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).

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Gabarito: Alternativa B.

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