Suponha que, durante uma auditoria interna, tenha sido identificado que o gestor de uma autarquia municipal…

Question

Suponha que, durante uma auditoria interna, tenha sido identificado que o gestor de uma autarquia municipal permitiu, sem a devida formalização legal, o uso de equipamentos públicos por uma empresa privada parceira da prefeitura. Além disso, liberou verba pública para a entidade privada sem assegurar o cumprimento das normas legais exigidas para a parceria.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, essa conduta pode ser classificada como

Accepted Answer

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, por permitir o uso de bens e valores públicos sem as formalidades legais.

Answer

ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, uma vez que o servidor recebeu vantagem direta em troca da liberação dos bens.

Answer

irregularidade administrativa de natureza disciplinar, cuja sanção se direciona à esfera interna do órgão público.

Answer

infração prevista no Código Penal, e não na Lei de Improbidade Administrativa, por configurar crime de responsabilidade.

Answer

ato de má gestão sem dolo comprovado, portanto, isento de responsabilização, conforme as alterações recentes da legislação.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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