Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1900098

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, os legitimados para a propositura de ADI incluem

Aa entidade de classe de âmbito nacional que possua associados em pelo menos sete estados-membros.Bo governador de estado, ainda que ele esteja afastado cautelarmente de suas funções.Co conselho seccional da OAB. Do diretório municipal de partido político.Ea mesa de assembleia legislativa, desde que demonstrada a pertinência temática.

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Gabarito: Alternativa E.

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Assinale a alternativa correta no que se refere aos efeitos da decisão judicial no controle abstrato de constitucionalidade.

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