Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Com base nessa situação hipotética e considerando que o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741, de 1.º /10/2003) inseriu, no § 1.º do art. 159 do CP, a…

CESPE / CEBRASPE · PG-DF · 2013

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil,…

UERR · 2018

Ricardo praticou delito previsto em lei penal temporária no dia 6/8/2014 e por tal crime foi denunciado no dia 29/8/2014. A denúncia foi recebida em…

IDECAN · PC-CE · 2021

Sobre o Princípio da Ultratividade da Lei Penal, indique a opção correta.

COSEAC · 2025

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.