Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos…

Question

Com base no direito administrativo, sabe-se que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

Accepted Answer

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Answer

Atendimento a interesses individuais específicos, autorizada a delegação irrestrita de competências por ato administrativo discricionário.

Answer

Atendimento a fins de conveniência administrativa interna, admitida a renúncia parcial de poderes sem necessidade de previsão legal.

Answer

Atendimento a objetivos de eficiência privada, com liberdade para a transferência de competências entre órgãos sem formalização legal.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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