A chefia imediata de um servidor público federal delegou a ele a decisão de alguns recursos administrativos…

Question

A chefia imediata de um servidor público federal delegou a ele a decisão de alguns recursos administrativos apresentados por interessados dentro de processos administrativos do órgão onde atua. Vale dizer que referido servidor apenas recepciona e distribui os processos administrativos, não sendo de sua competência primária a decisão de recursos administrativos.

Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor

Accepted Answer

não poderá decidir os recursos administrativos porque esta competência é indelegável.

Answer

poderá decidir os recursos administrativos, e poderia também editar atos de caráter normativo.

Answer

poderá decidir os recursos administrativos, mas não poderia lidar com matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Answer

poderá decidir os recursos administrativos, desde que o ato de delegação da competência seja publicado no meio oficial.

Answer

poderá decidir os recursos administrativos, sem prejuízo para a chefia imediata, já que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento