Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1988150
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos
processos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
delegação e de avocação legalmente admitidas.
Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos
processos administrativos, ressalvadas as hipóteses de
delegação e de avocação legalmente admitidas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.