Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3775000
No que diz respeito à divisão funcional entre os Poderes, bem
como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre
eles, julgue os próximos itens.
I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo
editado pelo parlamento que, direcionado à suspensão dos
atos normativos do Poder Executivo, exorbite do poder
regulamentar não pode ser submetido a controle pelo Poder
Judiciário.
II O veto presidencial de natureza parcial pode recair sobre
trecho de artigo, de inciso, de parágrafo ou de alínea do
diploma legal objeto do veto.
III Os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não
alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de
sua competência legislativa.
Assinale a opção correta.
como aos mecanismos de contenção recíproca existentes entre
eles, julgue os próximos itens.
I Segundo o entendimento do STF, o decreto legislativo
editado pelo parlamento que, direcionado à suspensão dos
atos normativos do Poder Executivo, exorbite do poder
regulamentar não pode ser submetido a controle pelo Poder
Judiciário.
II O veto presidencial de natureza parcial pode recair sobre
trecho de artigo, de inciso, de parágrafo ou de alínea do
diploma legal objeto do veto.
III Os efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF não
alcançam os atos praticados pelo parlamento no exercício de
sua competência legislativa.
Assinale a opção correta.