Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANP
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1988151
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a
decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre
órgãos hierarquicamente não subordinados.
A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a
decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre
órgãos hierarquicamente não subordinados.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.