Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da legalidade penal militar, julgue: A norma penal militar em branco heterogênea é complementada por ato normativo de órgão diverso daquele…

CFP · PMAL · 2026

O civil processado por crime militar perante a Justiça Militar da União tem direito ao duplo grau de jurisdição, podendo recorrer ao Superior…

CFP · PMAL · 2026

Com relação ao princípio da legalidade no âmbito do Direito Penal Militar, é correto afirmar: O fundamento constitucional do princípio da legalidade…

CFP · PMAL · 2026

O militar da ativa que comete crime contra civil dentro de viatura policial militar configura a hipótese do art. 9º, II, "b", pois a viatura é…

CFP · PMAL · 2026

O PM que está de folga e, ao presenciar assalto, age para prender o criminoso e no ato comete lesão corporal contra o assaltante, pratica crime…