O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais…

Question

O poder de polícia é prerrogativa da Administração Pública de condicionar e restringir direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de posturas, manifesta-se no controle de atividades privadas. Qual é o atributo do poder de polícia que permite ao fiscal de posturas executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?

Accepted Answer

Autoexecutoriedade, permitindo execução direta das medidas sem intervenção judicial prévia.

Answer

Necessidade de autorização judicial para toda medida fiscalizatória.

Answer

Subordinação a decisões de associações comerciais privadas.

Answer

Vinculação absoluta impedindo qualquer margem de apreciação.

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