Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNPRESP-EXE
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1904893
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de
infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade
fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado
interpôs recurso voluntário.
A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Se o recorrente alegar que a decisão impugnada contraria
súmula vinculante, caberá à Diretoria Colegiada ou ao
diretor-superintendente da PREVIC, ad referendum da
Diretoria Colegiada, explicitar as razões da inaplicabilidade
da súmula, se não for o caso de reconsideração.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.